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Legislação - Portarias
 Portaria SEF/DAR nº 01/2004
Portaria SEF/DAR nº 02/2004
Anexo 1 - Portaria SEF/DAR nº 02/2004
Portaria DAAT nº 01, de 01 de Março de 2007
Dispõe sobre a suspensão de Inscrições municipais constantes do cadastro fiscal mobiliário e dá outras providências.
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