NFSe
PERGUNTAS E RESPOSTAS

01 - CONCEITOS
1.01. O que é Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Sorocaba ?
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Sorocaba é o documento fiscal de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente em programa de computador da Prefeitura de Sorocaba, com o objetivo de registrar eletronicamente as prestações de serviços sujeitas à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

A NFS-e Sorocaba não deve ser confundida com a Nota Fiscal Paulista, de responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo, que registra as operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas à incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. São as notas fiscais emitidas por supermercados, postos de gasolina, restaurantes, lojas etc.
1.02. O que é Nota Fiscal de Serviços Convencional?
É a nota fiscal de serviços emitida mediante prévia Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF pela Administração Tributária Municipal. Exemplo: notas fiscais de serviços emitidas em talonário ou formulário contínuo.
1.03. O que é Recibo Provisório de Serviços (RPS)?
É o documento que deverá ser usado por emitentes da NFS-e no eventual impedimento da emissão “on-line” da Nota. Também poderá ser utilizado pelos prestadores sujeitos à emissão de grande quantidade de NFS-e (mediante a autorização na Prefeitura para o Regime Especial). Nesse caso, o prestador emitirá o RPS para cada transação e providenciará sua conversão em NFS-e mediante o envio de arquivos (processamento em lote por intermédio de Web Service).
02 - CREDENCIAMENTO
2.01. O que é Credenciamento?
É a autorização concedida pela Prefeitura de Sorocaba aos prestadores de serviços que possuem atividades com serviços descritos na tabela anexa à Portaria SEF Nº 01, de 01 de dezembro de 2010. O deferimento pela Prefeitura desta solicitação ocasiona o envio de senha para o acesso ao sistema NFSe. O acesso ao sistema deverá ser realizado no endereço http://www.issdigitalsod.com.br/nfse, para que iniciem o processo de emissão de notas fiscais utilizando o serviço eletrônico.
2.02. Quando devo realizar solicitação de credenciamento?
O Credenciamento deve ser realizado quando o prestador verificar sua atividade constar na tabela de serviços anexa à Portaria SEF Nº 01, de 01 de dezembro de 2010 ou quando, o contribuinte não esteja obrigado à emissão da NFS-e, mas deseja emiti-la.
2.03. Quem deve solicitar o Credenciamento?
Todos os prestadores dos serviços constantes da tabela anexa à Portaria SEF Nº 01, de 01 de dezembro de 2010 que regulamenta a emissão de notas fiscais via emissão eletrônica. Mas, prestadores desobrigados também podem optar pela utilização de NFSe.
2.04. Como efetuar o Credenciamento?
O Credenciamento dos prestadores de serviço que possuem atividades com serviço indicados à Portaria SEF Nº 01, de 01 de dezembro de 2010, devem efetuar o preenchimento do formulário disponível no endereço www.issdigitalsod.com.br/nfse no link no item Cadastro de Prestador de Serviço (Credenciamento para Emissão de NFSe). Ao preencher os dados relativos aos dados do prestador e seus sócios, será gerado um protocolo com número de identificação que deverá constar a assinatura do Responsável Legal indicado devidamente registrada em cartório. A entrega deste documento deverá ser feita no endereço Av. Eng. Carlos Reinaldo Mendes nº 3.041 – Andar Térreo do Paço Municipal – Casa do Cidadão – SAM.
2.05. Qual documento deve se anexado ao protocolo de solicitação de Credenciamento?
a. RG e CPF do Representante Legal;
b. Se for o caso, procuração, junto ao Rg e CPF do outorgado, para conferência de assinaturas, quando o signatário da SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO for procurador.
2.06. A partir de que momento considera-se realizado o credenciamento?
A partir do deferimento do Credenciamento pelo Município, após o comparecimento do Responsável Legal munido do documento de solicitação de credenciamento e a realização da análise dos documentos apresentados.
2.07. Minha solicitação de credenciamento foi deferida, como devo proceder?
Deverá ser verificado no email indicado no preenchimento de credenciamento a senha enviada pela Prefeitura, para que assim seja realizado o primeiro acesso ao sistema. Logo em seguida deverá ser verificado os dados relativos ao prestador como atividades de serviço a serem utilizadas, a verificação deve ser realizada no link logo em seguida a seleção do Prestador no sistema NFSe. É importante salientar que as atividades que não são vinculadas a um serviço não serão passiveis de utilização no sistema NFSe.
2.08. Se o talonário impresso que utilizo for referente a documento conjugado. (nota fiscal mista – comércio e serviços) O que devo fazer?
Apenas utilizar o documento fiscal autorizado e impresso para as operações de comercialização de produtos. A NFS-e emitida pelo sistema deverá ser usada apenas para o registro das operações de prestação de serviços.
03 - EMISSÃO, CANCELAMENTO E RETIFICAÇÃO DE NFS-e
3.01. Como é emitida a NFSe Sorocaba?
A NFSe Sorocaba somente pode ser emitida online via internet pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Sorocaba, mediante a utilização da Senha Web, fornecida após o credenciamento no sistema. No impedimento de emissão online da NFSe Sorocaba, os Recibos Provisórios de Serviços - RPS enviados deverão ser convertidos em NFSe.
Os contribuinte que possuem regime de emissão em lote da NFSe Sorocaba deverão emitir 1 (um) RPS para cada prestação de serviço efetuada. Diariamente, deverá providenciar aconversão desses RPS em NFSe Sorocaba mediante o envio de arquivo eletrônico para o webservice da Prefeitura de Sorocaba, conforme instruções constantes do manual de envio de RPS.
3.02. O que fazer em caso de eventual impedimento da emissão online da NFSe Sorocaba?
No caso de eventual impedimento da emissão online da NFSe Sorocaba, o prestador de serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços - RPS, registrando todos os dados que permitam sua substituição por NFSe Sorocaba.
3.03.É obrigatória a emissão de NFSe Sorocaba online?
Sim. Somente os contribuintes previamente autorizados por regime especial poderão emitir Recibo Provisório de Serviços - RPS a cada prestação de serviços, devendo, efetuar a sua conversão por NFS-e, mediante a transmissão diária em lote dos RPS emitidos.
3.04. Em quantas vias deve-se imprimir a NFSe Sorocaba?
A NFSe Sorocaba poderá ser impressa em uma única via, a pedido do tomador do serviço. Sua impressão poderá ser dispensada na hipótese do tomador solicitar seu envio por e-mail.
3.05. A NFSe Sorocaba pode ser enviada por e-mail ao tomador de serviços?
Sim. A NFS-e poderá ser enviada por e-mail ao tomador de serviços, desde que solicitado.
3.06. A NFSe Sorocaba tem numeração sequencial específica?
Sim. O número da NFSe Sorocaba será gerado pelo sistema, a partir do número 1 (um), em ordem sequencial.
3.07. Até quando é possível consultar a NFSe Sorocaba, após sua emissão?
Todas as NFSe Sorocaba emitidas estão disponíveis para consulta por prazo indeterminado. A consulta não expira.
3.08. Pode-se cancelar uma NFS-e emitida? Em quais situações?
A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, nas seguintes situações:

1. Cancelamento da NFS-e com ISS ainda não pago:
1.1. Cancelamento de NFS-e por não ter sido prestado o serviço
Lembramos que o fato gerador do ISS é a prestação do serviço. Dessa forma, não havendo prestação de serviço, não há ISS a recolher e a NFS-e pode ser cancelada. Entretanto, caso tenha havido prestação de serviço, o ISS correspondente deve ser recolhido independentemente de ter ou não sido efetuado o pagamento pelo serviço prestado. Nesse caso a NFS-e não poderá ser cancelada.
1.2. Cancelamento de NFS-e emitida com dados incorretos
Dados incorretos do tomador dos serviços pessoa jurídica estabelecida no Município de Sorocaba não podem ser retificados pelo prestador dos serviços. O tomador de serviços deverá atualizar seus dados cadastrais no sistema ISS Digital.
2. Cancelamento de NFS-e com ISS já pago: Após o recolhimento do imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada mediante processo administrativo a ser protocolado na Prefeitura de Sorocaba.
3.09. Após a emissão da NFS-e, pode-se alterá-la?
Não. A NFS-e somente pode ser cancelada ou substituída.
3.10. A emissão de NFS-e permite o registro de operações conjugadas (mercadorias e serviços)?
Não. A NFS-e destina-se exclusivamente ao registro de prestação de serviços.
3.11. A emissão de NFS-e permite o registro dos dados referentes aos tributos federais?
Sim. Os tributos federais poderão ser discriminados em campos específicos da NFS-e Sorocaba. O contribuinte pode ainda relatar alguma especificidade do serviço prestado no campo destinado à discriminação dos serviços, que é de livre preenchimento.
3.12. Considerado o cronograma de ingresso, quem estiver obrigado à utilização de NFS-e Sorocaba deverá requerer autorização (credenciamento) para sua emissão?
Não. A NFS-e destina-se exclusivamente ao registro de prestação de serviços.
3.13. Como fazer o credenciamento para emissão de NFS-e?
1) No Portal da NFS-e Sorocaba na internet, no endereço http://www.issdigitalsod.com.br/nfse, clique na opção “Credenciamento” para solicitar senha que permite o acesso a áreas restritas dessa página.
2) Após o preenchimento, providencie os documentos a serem entregues e dirija-se ao local indicado para a entrega.
3) Após o deferimento de sua solicitação pela Administração Tributária Municipal, será enviado no e-mail indicado na solicitação a senha para que o prestador possa realizar o login e iniciar o processo de emissão de NFS-e Sorocaba.
3.14. A NFS-e Sorocaba poderá ser emitida englobando vários tipos de serviços?
Não. O prestador de serviços deverá emitir uma NFS-e para cada CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que a empresa esteja cadastrada como prestadora de serviços. Portanto, o sistema não permite o apontamento de mais de uma CNAE numa mesma NFS-e Sorocaba.
3.15. Como alterar a data de emissão da NFS-e Sorocaba quando esta for emitida em data posterior a da prestação dos serviços?
O sistema não permite esta operação.
3.16. Como emitir NFS-e Sorocaba para tomador de serviços pessoa jurídica estabelecido em outro país?
No caso de exportação de serviços, ou seja, serviços cujos resultados se verifiquem no exterior:
- Não informe o nº do CNPJ;
- No campo destinado a UF informe EX;
- No campo destinado a cidade informe o país relativo;
- Os demais campos deverão ser preenchidos normalmente.
3.17. Emiti uma NFS-e Sorocaba com dados incorretos. Posso corrigi-la por meio de carta de correção?
Não. A NFS-e Sorocaba pode ser cancelada ou substituída, conforme o caso.
3.18. Por que não consigo alterar os dados do tomador de serviços durante a emissão da NFS-e Sorocaba?
Os dados cadastrais de um tomador de serviços, seja pessoa jurídica ou física, podem ser bloqueados para edição de acordo com a opção do Tomador no momento de seu cadastramento no sistema. O desbloqueio dos dados só poderá ser feito pelo próprio tomador.
3.19. Acessei o sistema da NFS-e Sorocaba, mas a opção para emissão de NFS-e não está disponível? Como devo proceder?
A solicitação de autorização de emissão de NFS-e Sorocaba não estará disponível nas seguintes situações:
- Usuário não realizou o credenciamento para dar início a emissão de NFS-e Sorocaba;
- Usuário tentando emitir NFS-e Sorocaba antes da data determinada para seu ingresso no sistema.
3.20. Estou enquadrado no Simples Nacional - Lei Complementar nº 123/06. Por que ao emitir NFS-e Sorocaba é solicitada a alíquota do ISSQN?
Para contribuinte enquadrado no Simples Nacional, é necessária configure o sistema informando a alíquota do seu enquadramento no Simples Nacional. Ressalta-se que a alíquota deve ser atualizada no caso do prestador de serviços ter alterado a faixa de recolhimento no Simples Nacional.
3.21. O enquadramento no regime de tributação está errado no sistema NFS-e Sorocaba. Como alterar?
Caso verifique que seu regime de tributação esteja incorreto, procure o setor de cadastro da Prefeitura, a fim de realizar alteração cadastral.
3.22. É possível efetuar a reimpressão de NFS-e emitida?
Sim. As NFS-e emitidas poderão ser impressas e consultadas sempre que o usuário quiser. Para isso, acesse a página da NFS-e Sorocaba na internet.
04 - RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS (RPS)
4.01. O que é Recibo Provisório de Serviços – RPS?
Existem 2 tipos: a) sistema NFS-e Sorocaba online: o RPS contingência é utilizado no caso de o contribuinte vir a ter problemas de conexão com a internet, sendo ele obrigado a emitir o RPS pelo sistema do ISS Digital para cada prestação de serviço efetuada, devendo ser enviada ao sistema para conversão em NFS-e Sorocaba no prazo estipulado na legislação; b) sistema NFS-e Sorocaba – RPS em lote: o RPS é emitido para cada prestação de serviço e, diariamente, ser enviado para o sistema para sua conversão em NFS-e Sorocaba.
4.02. Como gerar o RPS contingência?
O RPS contingência deverá ser emitido pelo sistema do ISS Digital, contendo todos os dados que permitam a sua conversão em NFS-e.
4.03. O RPS contingência deve ser confeccionado por gráfica credenciada pela Prefeitura?
Não. O RPS deve ser emitido no sistema do ISS Digital contribuinte, sem a necessidade de solicitação da Autorização de Impressão de Documento Fiscal (AIDF).
4.04. O RPS contingência deve ter numeração sequencial específica?
Sim. O RPS contingência é numerado em ordem crescente sequencial, a partir do número 1 (um).
4.05. O que fazer com as notas fiscais convencionais já confeccionadas?
As notas fiscais convencionais já confeccionadas deverão ser inutilizadas a aprtior da data de ingresso do contribuinte no sistema da NFS-e Sorocaba.
4.06. É necessário substituir o RPS por NFS-e?
Sim. Os RPS contingência deverão ser convertidos em NFS-e Sorocaba no prazo de 5 (cinco) dias, a partir de sua emissão. Os RPS em lote deverão ser convertidos diariamente em NFS-e Sorocaba. O não cumprimento dessa determinação fica sujeito às penalidades da legislação.
4.07. Qual o prazo para substituir o RPS por NFS-e Sorocaba?
Os RPS deverão ser substituídos por NFS-e até o 5º (quinto) dia subsequente ao de sua emissão. O prazo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, não sendo postergado em nenhuma hipótese.
4.08. Qual o prazo para a conversão do RPS em NFS-e Sorocaba?
Os RPS deverão ser convertidos em NFS-e Sorocaba até o 5º (quinto) dia subseqüente ao de sua emissão. O prazo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, não podendo ser postergado caso vença em dia não-útil.
4.09. O que acontece no caso de não conversão do RPS em NFS-e Sorocaba?
A não-conversão do em NFS-e Sorocaba equipara-se a não-emissão de documento fiscal e sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação.
4.10. O que acontece no caso de conversão fora do prazo do RPS em NFS-e Sorocaba?
A conversão fora do prazo do RPS em NFS-e Sorocaba sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação.
4.11. Qual o procedimento a ser adotado no caso de cancelamento de RPS antes da conversão em NFS-e Sorocaba?
O RPS cancelado deverá ser normalmente transmitido para sua conversão em NFS-e Sorocaba cancelada.
4.12. Como proceder no caso do prestador não converter o RPS em NFS-e Sorocaba?
Se o seu prestador não efetuar a conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) em NFS-e Sorocaba informe o fato ao Fisco Municipal.
4.13. O que é a conversão de RPS?
O RPS deve ser emitido no eventual impedimento da emissão on-line da NFS-e Sorocaba. A conversão do RPS nada mais é do que a transformação deste em NFS-e Sorocaba. Esta conversão também será realizada no caso de envio de arquivos de RPS para processamento em lote.
05 - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NFS-e Sorocaba
5.01. Quem está obrigado à emissão da NFS-e Sorocaba?
Todos os prestadores dos serviços constantes da tabela do cronograma de ingresso anexo na Portaria SEF Nº 01, de 01 de dezembro de 2010.
5.02. A partir de quando a emissão de NFS-e Sorocaba é obrigatória?
A NFS-e Sorocaba deverá ser emitida a partir da data do cronograma de ingresso anexo nas Portaria SEF Nº 01, de 01 de dezembro de 2010 e Decreto nº 18.720, de 25 de de novembro de 2010.
5.03. O prestador de serviços obrigado à emissão de NFS-e Sorocaba poderá voltar a emitir nota fiscal convencional?
Não. A obrigatoriedade da emissão de NFS-e Sorocaba não cessa.
5.04. O contribuinte enquadrado em mais de uma data de ingresso deverá emitir NFS-e Sorocaba para todos os serviços?
Sim. O contribuinte que emitir NFS-e Sorocaba deverá fazê-lo para todos os serviços prestados respeitando a primeira data do cronograma de ingresso.
5.05. O acesso a emissão de NFS-e Sorocaba depende de credenciamento do interessado?
Sim. O credenciamento para emissão de NFS-e Sorocaba deve ser preenchido acessando o link “Solicitar Senha Web, cadastro de prestadores”, na página da NFS-e Sorocaba.
5.06. O credenciamento para emissão de NFS-e Sorocaba, uma vez autorizado, vigora a partir de quando?
Os prestadores de serviços obrigados e autorizados a emissão da NFS-e Sorocaba iniciarão no dia indicado no cronograma de ingresso.
5.07. A partir de quando uma empresa recém-aberta está obrigada ao acesso ao sistema de NFS-e Sorocaba?
Os prestadores de serviços que desenvolvam qualquer atividade de prestação de serviços que venham a se inscrever no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias a partir de 1º de abril de 2010 ficam obrigados à emissão da NFS-E Sorocaba a partir da data da referida inscrição.
5.08. As entidades isentas do ISS estão obrigadas à emissão da NFS-e Sorocaba?
As entidades isentas do ISS estão obrigadas do mesmo modo que as de regime normal, de acordo com o cronograma de ingresso de suas atividades.
5.09. A partir de quando uma empresa recém-aberta, que opte pela utilização de NFS-e, pode emitir RPS ou utilizar NFS-e?
Uma empresa recém-aberta, que não disponha de blocos de notas fiscais convencionais, só poderá prestar serviços depois de obter a autorização para utilização de NFS-e já iniciará o processo de emissão de NFS-e.
06 - EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
6.01. Existe uma guia de recolhimento de ISS específica para a NFS-e Sorocaba?
Sim. O recolhimento do ISS, referente às NFS-e Sorocaba, deverá ser feito exclusivamente por meio de documento de arrecadação emitido pelo aplicativo da NFS-e Sorocaba no endereço eletrônico http://www.issdigitalsod.com.br/nfse por meio do link “Emitir Guia”
6.02. Quando a guia de recolhimento de ISS fica disponível para emissão?
A partir da emissão da primeira NFS-e Sorocaba.
6.03. Qual é a data de vencimento do ISS referente às NFS-e Sorocaba?
O vencimento segue a legislação vigente do ISS. O vencimento do imposto ocorre no dia 10 do mês seguinte ao da prestação do serviço.
6.04. É possível emitir a guia de recolhimento após o vencimento do ISS?
Sim. A guia estará disponível a qualquer momento para emissão com valor e vencimento atualizados. A nova guia será emitida com os acréscimos legais.
6.05. É possível cancelar guia de recolhimento emitida?
Sim, desde que o ISS não tenha sido recolhido.
6.06. Os contribuintes sujeitos ao regime de recolhimento do ISS por estimativa deverão emitir a guia de recolhimento no aplicativo da NFS-e Sorocaba?
Não. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa receberão, via correio, carnê para recolhimento.
6.07. As microempresas enquadradas no Simples Nacional deverão emitir a guia de recolhimento no aplicativo da NFS-e Sorocaba?
Apenas para os serviços tomados com responsabilidade pelo recolhimento do ISS. Para os serviços prestados, as microempresas enquadradas no Simples Nacional deverão recolher tributos utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), conforme orientação disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.
6.08. Por que algumas NFS-e Sorocaba não podem ser incluídas em Guia de Recolhimento?
A geração de Guia para NFS-e Sorocaba selecionadas para pagamento são as que possuem incidência de pagamento dentro do município, caso possua dúvidas verifique a tributação em sua nota fiscal.
07 - BENEFÍCIOS
7.01. Quais os benefícios para quem emite NFS-e Sorocaba?
1 - Redução de custos de impressão e de armazenagem de documentos fiscais (a NFSe é um documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Sorocaba);
2- Dispensa de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) para a NFSe;
3- Emissão de NFSe por meio da internet, com preenchimento automático dos dados do tomador de serviços, desde que conste da base de dados do sistema;
4- Geração automática da guia de recolhimento por meio da internet;
5- Possibilidade de envio de NFSe por e-mail;
6- Maior eficiência no controle gerencial de emissão de NFSe;
7- Dispensa de lançamento das NFSe na Declaração Mensal de Serviços (DMS).
8- Emissão do Talão Fiscal Eletrônico.
7.02. Quais os benefícios para quem recebe NFS-e Sorocaba?
1- Política de Incentivo do Município.
2- Geração automática da guia de recolhimento por meio da internet, no caso de responsável tributário;
3- Possibilidade de recebimento de NFSe por e-mail;
4- Maior eficiência no controle gerencial de recebimento de NFSe;
5- Dispensa de lançamento das NFSe na Declaração Mensal de Serviços (DMS).
08 - ASPECTOS GERAIS
8.01. Qual a garantia de que a NFS-e Sorocaba recebida é autêntica?
Na opção “Verifique a Autenticidade”, disponível no site da NFS-e (http://www.issdigitalsod.com.br/nfser), basta digitar o número da NFS-e Sorocaba, o número da inscrição no CNPJ do emitente e o código de verificação existente na NFS-e Sorocaba. Se a NFS-e Sorocaba for autêntica, sua imagem será visualizada na tela do computador, podendo, inclusive, ser imprimida.
8.02. As NFS-e Sorocaba emitidas pelos prestadores de serviços e as recebidas pelos tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis ou não pelo recolhimento do ISS, deverão ser lançadas na Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS)?
Não. Para os documentos fiscais eletrônicos (NFS-e Sorocaba) não será necessário realizar a declaração.
8.03. O prestador de serviços que emite NFS-e Sorocaba deverá lançar na Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS) as notas fiscais convencionais recebidas?
Sim. A rotina de declaração de serviços tomados deverá ser mantida como de costume utilizando o sistema NFS-e Sorocaba, por intermédio da rotina de Serviços Tomados disponível no link “escrituração’ logo após a seleção de empresa no sistema NFS-e Sorocaba.
8.04. O prestador de serviços poderá cadastrar o contador para acessar o aplicativo NFS-e?
Sim. O prestador de serviços poderá informar no link “Cadastrar Subusuário” o nº do CPF ou do CNPJ do contador, bem como autorizá-lo a efetuar algumas operações disponíveis no sistema.
Ao informar o nº do CPF ou do CNPJ do contador, o sistema preencherá automaticamente o nome ou razão social, se este possuir inscrição no Cadastro ou na Senha Web. Caso contrário, o campo ficará em branco.
8.05. O contador poderá acessar o aplicativo NFS-e Sorocaba de seus clientes?
Sim, mediante a Senha Web, o contador poderá acessar os dados de todos os contribuintes que o cadastraram como subusuário responsável.
8.06. Recebi um e-mail da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e Sorocaba), do que se trata?
Trata-se da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e Sorocaba), documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Sorocaba, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
09 - SISTEMA DA NFS-E Sorocaba
9.01. Quem terá acesso ao sistema NFS-e Sorocaba?
Identificação Tipo de Senha Acesso
Pessoa Jurídica inscrita no município
Senha Web ou Certificado Digital*
Poderá acessar todas as funcionalidades do sistema, depois de obter autorização para utilizar NFS-e Sorocaba.
Pessoa Jurídica não inscrita (estabelecida em outro Município)
Senha Web ou Certificado Digital*
Poderá consultar as NFS-e Sorocaba recebidas.
Pessoa Física com CPF
Senha NFS-e Sorocaba, Senha Web ou Certificado Digital*
Poderá criar seu Perfil e consultar as NFS-e Sorocaba recebidas.
Subusuário (PF ou PJ)
Senha Web ou Certificado Digital*
Poderá acessar informações de todos os contribuintes que o cadastraram como contador responsável.
* Ao acessar usando certificado digital ICP-Brasil (www.iti.gov.br / www.receita.fazenda.gov.br ).
9.02. O programa da NFS-e Sorocaba permite a importação de Recibos Provisórios de Serviços (RPS)?
Não. Os RPS emitidos por meio do sistema do contribuinte devem ser enviados para o Web Service, onde este fará a conversão de RPS em NFS-e.
O layout para emissão de RPS está disponível para consulta e impressão selecionando a opção Manuais de Ajuda, no site da NFS-e Campinas.
9.03. Quem não possui autorização para emissão de NFS-e Sorocaba poderá testar a validação do arquivo?
Não, pois o contribuinte precisa realizar o Credenciamento na Prefeitura e receber a autorização para envio de RPS, para assim utilizar o método de envio de Teste.
9.04. O programa da NFS-e Sorocaba permite a exportação de arquivo?
Sim. A NFS-e Sorocaba possui um layout padrão de arquivo que poderá ser gerado pelo sistema, permitindo a transferência eletrônica das informações referentes à NFS-e Sorocaba da base de dados da Prefeitura de Sorocaba para o contribuinte.
9.05. Onde posso obter um documento contendo as instruções e os layouts de importação e exportação de arquivos?
Nos links:

Layout de arquivo para conversão de RPS em NFS-e Sorocaba
Acesse a área de manuais no site do sistema: http://NFS-e Sorocaba.Sorocaba.sp.gov.br
• Manual de WebService
• Manual de Especificações DLL
Layout de arquivo de exportação de NFS-e Sorocaba
Acesse a área de manuais no site do sistema: http://NFS-e Sorocaba.Sorocaba.sp.gov.br
• Manual de Exportação XML
• Manual de Exportação XLS
9.06. Após a transmissão do arquivo será gerado algum relatório?
Sim. Após o envio e validação do arquivo contendo todos os RPS emitidos, será apresentado um relatório resumindo o processo. Se não houver erros no arquivo, este poderá ser gravado e todos os RPS serão convertidos em NFS-e Sorocaba imediatamente após a gravação. Vale ressaltar que o relatório é apenas exibido no sistema disponibilizado pela prefeitura.
9.07. O que ocorre no caso de transmissão de arquivo contendo RPS já transmitido anteriormente?
Caso um RPS já convertido em NFS-e Sorocaba seja novamente transmitido em arquivo, o sistema irá comparar o RPS convertido com o atual, o RPS atual será ignorado e não será processado.
9.08. Qual o nome do arquivo de transmissão dos RPS?
O arquivo contendo os RPS enviados para conversão em NFS-e Sorocaba poderá ser "batizado" com qualquer nome.
9.09. O que fazer em caso de erro no arquivo de transmissão dos RPS?
Em caso de erro na validação do arquivo, o usuário deverá verificar o relatório gerado e após correção gerar novo arquivo.
9.10. Após o envio do arquivo, em quanto tempo o RPS será convertido em NFS-e Sorocaba?
A geração de NFS-e Sorocaba, após a importação do arquivo de RPS, é assíncrona e depende do fluxo de arquivos enviados, geralmente existe um delay de cerca de 15 minutos.
9.11. É possível a integração em tempo real do sistema de faturamento da empresa com o sistema da NFS-e Sorocaba?
Não. Os RPS's são enviados por meio de Lote ao Web Service, onde o processamento é realizado utilizando o método Assíncrono, ou seja, os Lotes enviados serão disponibilizados em uma fila para processamento, assim, a conversão ou o retorno de erro será enviado ao contribuinte somente após o processamento, respeitando a ordem cronológica de recebimento dos Lotes.
Para obter mais informações a respeito do Web Service, consulte o manual de utilização do serviço no link de manuais na página do sistema.
9.12. O sistema da NFS-e Sorocaba pode ser acessado por certificado digital?
Sim. O sistema da NFS-e Sorocaba poderá ser acessado por certificação digital. Certificado digital é o documento eletrônico de identidade emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil – AC Raiz e habilitada pela Autoridade Certificadora da SRF (AC-SRF), que certifica a autenticidade dos emDMSres e destinatários dos documentos e dados que trafegam numa rede de comunicação, bem como assegura a privacidade e a inviolabilidade destes. O contribuinte que possuir certificado digital da SRF (e-CPF ou e-CNPJ) poderá acessar o sistema da NFS-e Sorocaba sem a necessidade de utilização da Senha Web. Para obter mais informações sobre os certificados digitais e-CPF ou e-CNPJ, acesse o site da Receita Federal: http://www.receita.fazenda.gov.br.
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