NFSe
LEGISLAÇÃO SOBRE A NFSe

Instrução Normativa SEF/DFT Nº 06 de 20 de Dezembro de 2017
Disciplina os procedimentos de inscrição no cadastro de empresas não estabelecidads (CENE) no município de Sorocaba, conforme capítulo I da Lei 11.230 de 04 de Dezembro de 2015

Instrução Normativa 06 de 11 de agosto de 2016
Disciplina os procedimentos para utilização de tomador não identificado na emissão de NFSe em Sorocaba e dá outras providências.

Instrução normativa 05 de 11 de agosto de 2016
Disciplina os procedimentos para cancelamento da NFS-e Sorocaba e dá outras providências.

Instrução normativa 03 de 11 de agosto de 2016
Disciplina os procedimentos de inscrição no Cadastro de Empresas Não Estabelecidas (cene) no município de Sorocaba, conforme Capítulo I da lei 11.230 de 04 de dezembro de 2015

Decreto nº 18.720, de 25 de de novembro de 2010
Institui e regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), escrituração Eletrônica de Serviços Tomados e Intermediados e dá outras providências.

Decreto nº 18.719, de 25 de novembro de 2010
Regulamenta dispositivos da Lei Complementar, no que trata da responsabilidade tributária.

Portaria SEF nº 01, de 01 de dezembro de 2010.
A obrigação de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e pelos prestadores dos serviços estabelecidos no Município de Sorocaba.

Lei nº 11.230, de 4 de dezembro de 2015
Institui obrigações tributárias, estabelece sanções e outros instrumentos de gestão fiscal relacionados com a tributação e a arrecadação de tributos municipais, e dá outras providências.




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