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Legislação - Instruções Normativas
 Instrução Normativa SEF nº. 04, de 22 de Dezembro de 2008
Estabelece normas para procedimentos relativos ao credenciamento e cadastramento de estabelecimento gráfico para confecção de impresso de documento fiscal a contribuintes prestadores de serviços e dá outras providências.
Instrução Normativa SEF nº 01/2008, de 23 de janeiro de 2008
Dispõe sobre a homologação do prazo de encerramento para o recadastramento de dados junto ao cadastro mobiliário municipal e dá outras providências
Instrução Normativa SEF nº 01/2003, de 28 de janeiro de 2003
Disciplina os procedimentos dos interessados que ingressarem com pedido de aprovação de projeto, cuja obra trate de edificação com três ou mais pavimentos ou com metragem superior a 500,00 (quinhentos) metros quadrados, relativos ao lançamento e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.
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