|
Legislação - Instruções Normativas
Lei Nº 9.719, de 14 de Setembro De 2011
Altera a redação da alínea c, do Inciso I, do Art. 22, da Lei nº 4.994, de 11 de Novembro de 1995, e dá outras providências.
Instrução Normativa SEF Nº 03/2011, de 25 de Maio de 2011
Dispõe sobre a fiscalização das obrigações acessórias.
Instrução Normativa SEF nº 02/2011, de 02 de Maio de 2011
Instruções para confecção de NFS-e para a atividade de Hotelaria e Congêneres item 9.01 da lista de serviços anexada à Lei 4994/95 e suas alterações.
> Instrução Normativa SEF nº. 04, de 22 de Dezembro de 2008
Estabelece normas para procedimentos relativos ao credenciamento e cadastramento de estabelecimento gráfico para confecção de impresso de documento fiscal a contribuintes prestadores de serviços e dá outras providências.
Instrução Normativa SEF nº 01/2008, de 23 de janeiro de 2008
Dispõe sobre a homologação do prazo de encerramento para o recadastramento de dados junto ao cadastro mobiliário municipal e dá outras providências
Instrução Normativa SEF nº 01/2003, de 28 de janeiro de 2003
Disciplina os procedimentos dos interessados que ingressarem com pedido de aprovação de projeto, cuja obra trate de edificação com três ou mais pavimentos ou com metragem superior a 500,00 (quinhentos) metros quadrados, relativos ao lançamento e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.
|
